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Tornozeleira eletrônica: quando pode ser utilizada?
Prazo de votação expira e MP que criou a ID Estudantil perde validade — Senado Notícias
Viviane Pinheiro - ⚖️ São medidas previstas no CPP que garantem a aplicação da lei durante o processo, antes da sentença penal. ✳️As medidas cautelares mais comuns são a prisão em flagrante
A implementação do monitoramento eletrônico no Brasil by ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - Issuu
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